OE 2021: organismos públicos podem continuar a contratar seguros de saúde privados para os trabalhadores

O Governo quer manter, em 2021, a possibilidade de os organismos públicos com funcionários em regime de contrato individual de trabalho (CIT) poderem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais. Trata-se de uma porta que permanecerá aberta no próximo ano, caso avance, tal como está, a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) a que o Expresso teve acesso.

Ora, numa altura em que está a ser discutida a abertura da ADSE aos CIT, não deixa de ser contraditória a manutenção da hipótese de os serviços do Estado pagarem seguros de saúde a estes funcionários, que está prevista desde 2017. Aliás, não foi por acaso que o OE para esse ano contemplou esta medida. Como recorda ao Expresso José Abraão, representante da FESAP – Frente Sindical da Administração Pública no Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE, foi em 2017 que o subsistema de saúde passou a ser um instituto público. "Nessa altura, houve a promessa de alargamento da ADSE aos CIT e, ao mesmo tempo, deu-se esta possibilidade enquanto a abertura não se concretizava de facto", indica o sindicalista, que concorda que esta medida foi uma espécie de rebuçado para 'calar a boca' de quem há muito pedia a adesão dos CIT, "porque se trata de uma questão de justiça".

No documento preliminar da proposta de OE para 2021 consultado pelo Expresso é repetido textualmente o mesmo artigo que se manteve em vigor em 2020 – quando as expectativas dos representantes dos beneficiários eram de que seria eliminado nesse ano: "As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho".

Os beneficiários da ADSE têm vindo a apontar o dedo aos recentes acordos com seguradoras privadas por parte de entidades do Serviço Nacional de Saúde para providenciarem proteção na doença aos CIT, pois colocam em causa as intenções do Governo de verdadeiramente alargar o subsistema a estes funcionários. E a abertura da ADSE aos CIT, um universo cuja média etária é menor do que a dos atuais beneficiários, afigura-se como necessária para acautelar a viabilidade futura do organismo.

Entretanto, a contratação de apólices no privado ficou parada, por decisão da ministra da Saúde, Marta Temido, que mandou averiguar a abertura de um concurso público lançado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde para adquirir seguros de saúde para os trabalhadores com CIT. O que reforça a 'surpresa' perante o possível regresso desta possibilidade no próximo OE.

Numa entrevista recente ao Expresso, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, garantiu querer ter o processo que possibilitará a adesão dos CIT à ADSE concluído até ao final de dezembro. Porém, o modelo proposto pelo Conselho Diretivo não tem ainda a concordância do CGS.

Embora o parecer deste órgão de supervisão não tenha efeitos vinculativos, o Governo tem noção de que é desejável que haja consenso. "Não podemos construir nada se não for de uma forma dialogada, em primeira linha, com os beneficiários, que são os contribuintes do subsistema", disse ao Expresso Alexandra Leitão.

Em causa está um universo de cerca de 100 mil pessoas (entre trabalhadores e familiares) que se encontram, sobretudo (50%), em hospitais EPE, assim como em empresas municipais e universidades.

Impasse no alargamento

Mas o processo "está parado", indica José Abraão. A ausência de desenvolvimentos é confirmada por Eugénio Rosa, membro da direção da ADSE eleito pelos representantes dos beneficiários no CGS. Na semana passada, houve uma reunião entre o CGS e o ministério de Alexandra Leitão (que tem a tutela da ADSE em conjunto com as Finanças), mas não há ainda alterações na proposta do Conselho Diretivo que viabilizem o aval do CGS – cujo parecer deverá ser conhecido a 22 de outubro.

Antes de qualquer mexida no documento de trabalho, o Conselho Diretivo também irá discutir o assunto com a tutela esta sexta-feira.

"Isto é matéria que se vai arrastar para lá da aprovação efetiva do OE para o próximo ano", antecipa José Abraão, que sinaliza que, mesmo assim, é sempre possível que a proposta de orçamento para 2021, que deverá ser conhecida no início da próxima semana, contenha alguma norma respeitante ao alargamento da ADSE.

Também o presidente do CGS, João Proença, não concorda com a proposta do Conselho Diretivo porque implica a celebração pelas entidades empregadoras de um acordo com a ADSE para os CIT se poderem inscrever. Ou seja, os representantes dos beneficiários temem que o alargamento acabe por não se concretizar por falta de adesão por parte dos organismos públicos, já que o modelo colocado em cima da mesa implica terem de suportar custos adicionais.

A sugestão da equipa de gestão da ADSE replica o sistema que está em vigor para as autarquias locais, que pagam à ADSE um valor por cada trabalhador por conta das despesas feitas através do subsistema, além de lhe entregarem os 3,5% de desconto sobre o vencimento base dos seus trabalhadores. Trata-se de um acordo de capitação em que o valor desembolsado por cada funcionário traduz o custo médio que a ADSE tem com cada beneficiário (em 2020 é de 500,90 euros).

Para ultrapassar o impasse, tem que "se procurar garantir que os CIT entram de facto", indica José Abraão, ou seja, o Governo deverá acautelar que os organismos públicos celebram, de facto, contratos com a ADSE.

Além disso, "a entrada de novos beneficiários deve ser faseada", reforça o sindicalista, para ser possível avaliar, a cada momento, o impacto na sustentabilidade da ADSE.

Source: expresso.pt