OE 2021. Governo quer emendar a mão no imposto sobre os automóveis usados importados

Depois de muita polémica e de vários processos judiciais em que os contribuintes queixosos saíram vitoriosos, o Governo pretende emendar a mão no caso da tributação dos veículos usados importados da União Europeia (UE).

Assim, a componente ambiental vai também ser tida em conta no cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) nestes casos – tal como acontece com as viaturas novas adquiridas em Portugal –, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021, a que o Expresso teve acesso.

Esta é a resposta do Governo aos processos contra a o Fisco levados a cabo pelos comerciantes de automóveis usados importados de outros Estados-membros e às advertências vindas de Bruxelas. Esta situação levou a Comissão Europeia a abrir um procedimento a contestar a fórmula de cálculo do ISV portuguesa e, de seguida, como o Governo se negou a mudar as regras, levou o caso ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE), cuja decisão não é ainda conhecida.

Para Bruxelas, a legislação portuguesa não tem em conta a totalidade da depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, logo, não é compatível com o artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Exige, por isso, que seja mudada a forma como é calculado o ISV nos veículos em segunda mão importados, passando a sua depreciação em função da idade a ser tida em conta na componente ambiental do imposto.

'Guerra' vem de 2017

O ISV tem duas componentes a ambiental e a relativa à cilindrada da viatura, mas no caso os carros em segunda mão importados só era tida em conta a segunda. As disputas entre o Fisco e os importadores de carros usados vêm desde 2017, altura em que a lei foi alterada no OE, com o código do ISV a passar a prever um imposto que não tem em conta a depreciação relativa à idade dos veículos usados importados no cálculo da componente ambiental do ISV, o que coloca a carga fiscal idêntica à que é aplicada aos veículos novos comercializados no mercado nacional.

A partir daí têm sucedido as vitórias dos contribuintes em tribunal arbitral com as sentenças a considerarem que Portugal está a violar as regras europeias ao discriminar veículos novos e usados em sede de ISV.

Agora, na proposta de OE provisória, está contemplada uma tabela com os valores para a redução da componente ambiental do ISV, em função do número de anos da viatura, o que levará a reduzir o imposto final exigido a quem importe veículos usados.

Recorde-se que o Governo tem feito um finca-pé para manter as regras do ISV no caso dos usados importados. O gabinete do Ministério das Finanças reafirmou, várias vezes, que o modelo de apuramento do ISV sobre os veículos está em linha com os compromissos ambientais assumidos pelo país, uma vez que "para o mesmo nível de emissões de CO2 os veículos, novos ou velhos, pagam o mesmo imposto, na estrita medida do que poluem".

Com esta proposta, o Executivo recua desta posição, mas não na totalidade já que a tabela de desvalorização ambiental é menos generosa do que os valores de desconto que dizem respeito à componente da cilindrada.

Source: expresso.pt