Os buracos da Segurança Social à entrada do primeiro Orçamento pós-pandemia

Como expectável, a despesa com o subsídio e o complemento por doença aumentou em 70 milhões de euros (mais 17% face ao período homólogo). No total, as várias "medidas excecionais e temporárias Covid-19" já custaram 1.298 milhões de euros.

Em contraciclo esteve o rendimento social de inserção, cujos encargos estão a descer (foram menos 13 milhões). Em declarações ao Observador, Miguel Coelho, ex-presidente do Instituto da Segurança Social, atribui essa evolução ao facto de o apoio "não responder adequadamente às situações de carência" por ter "uma arquitetura que está desfasada da realidade". Daí que os potenciais beneficiários optem por outros apoios, como o alimentar.

A receita da Segurança Social é muito mais volátil do que a despesa em qualquer ciclo económico por estar muito dependente do emprego: se o emprego sobe, ela sobe; se o emprego desce, ela desce. Por outras palavras, quando a economia está a crescer, a receita engorda com o aumento das contribuições por via da subida do emprego e dos salários. Mas quando há uma contração, essa receita cai (e aumenta a despesa, nomeadamente com prestações de desemprego).

A despesa é mais estática do que a receita. E isso está refletido, por exemplo, na despesa com pensões: sempre que há um aumento extraordinário, como tem acontecido nos últimos anos, esse valor acresce à despesa fixa futura.

"O impacto da Covid-19 é não só a queda dos 200 milhões de euros [em contribuições] face ao ano passado, como também o consumo total do crescimento das receitas que não se concretizaram", sintetiza Luís Leon. O fiscalista da Deloitte nota ainda que, até março, as contribuições para a Segurança Social estavam a crescer cerca de 250 milhões de euros, fruto das menores taxas de desemprego e dos salários mais altos — pelo menos, por via do aumento do salário mínimo, que tem um "impacto direto nas contribuições para a Segurança Social". "Todo o valor do aumento é receita do Estado: 35% do valor do salário mínimo vai direto ao Orçamento da Segurança Social", explica. Mas, por outro lado, as despesas com pensões também cresciam.

A pandemia veio trazer um aumento da despesa em mais de dois mil milhões de euros no espaço de um ano. E, desta vez, ao contrário da crise anterior, a emigração não deverá ajudar a conter a despesa numa crise que é global. Aliás, "pode até haver um fenómeno contrário, que é haver mais gente a regressar", arrisca, por sua vez, Miguel Coelho.

Sem as medidas excecionais, despesa teria subido 5% (e não 12,6%)

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Um relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a execução orçamental da Segurança Social, referente a junho mas publicado em setembro, concluía que, no primeiro semestre do ano, as medidas excecionais de resposta à pandemia tinham sido responsáveis por 60% do aumento da despesa da Segurança Social. Sem elas, a despesa efetiva teria aumentado apenas 5% em vez dos 12,6% que cresceu. Nessa altura, o CFP escrevia que o layoff absorveu 71,8% da despesa especificamente de resposta à pandemia. Esse valor baixou, nas contas feitas pelo Observador, para 61,6% em agosto, o que poderá ser explicado pelo fim do layoff simplificado (em julho) e uma baixa adesão ao apoio à retoma progressiva (em agosto).

O problema já vem de trás. Segundo a execução orçamental de agosto de 2019, nos primeiros oito meses do ano passado, as receitas da Segurança Social com contribuições e quotizações atingiram 11.972 milhões de euros, enquanto que as pensões e outras prestações sociais custaram 15.566 milhões de euros. Foram as transferências correntes da administração central (onde se incluem as transferências do Orçamento do Estado) e as transferências do fundo social europeu que ajudaram ao excedente de 2.041 milhões.

Agora, olhemos para agosto. A despesa corrente já vai nos 19.506 milhões de euros (com todas as prestações sociais incluídas). Por outro lado, as contribuições para a Segurança Social caíram para os 11.722 milhões de euros e as transferências da administração central totalizaram 6.258 milhões, o que, somado, não daria, por si só, para fazer face à despesa.

"A sustentabilidade tem que se medir pela capacidade de o sistema gerar receitas anuais para pagar a sua despesa da parte do sistema que é contributiva", argumenta Miguel Coelho. Já Luís Leon, embora reconheça que este ano é "atípico", constata que "precisamos de outras receitas correntes e outras transferências e dotações do Orçamento do Estado para equilibrar o Orçamento da Segurança social. E isso é algo estrutural".

Todos os anos, o Estado tem usado as transferências do Orçamento do Estado, do IVA social, do fundo social europeu e 'outras receitas correntes'. Tudo isto somado estamos a falar de 1,5 mil milhões de euros por ano — que não vem das contribuições".

A crescente despesa com pensões também pesa nas contas com a Segurança Social, mas Luís Leon acredita que não é por via do aumento extraordinário das pensões (que deverá voltar a acontecer este ano), mas sobretudo pela "reconfiguração da sociedade portuguesa".

Source: observador.pt